Jose de Assis, Bacharel em Direito
  • Bacharel em Direito

Jose de Assis

Jundiaí (SP)
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Formado em 12/2017 pela Unianchieta-Jundiaí/SP
Aprovado no XXII Exame de Ordem
Pós Graduando em Direito Tributário
Conhecimento em Direito Administrativo

Comentários

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Jose de Assis, Bacharel em Direito
Jose de Assis
Comentário · há 8 anos

TRT23 - Trabalhadora que não avisou ao empregador que estava grávida tem rejeitado o direito à estabilidade

Márcio Balduchi · há 8 anos
Os deuses do judiciário, carregados de sabedoria celestial, decidem conforme lhes vem à cabeça, contrariando a jurisprudência e o dito nas disposições transitórias da CF. Talvez já não esteja mais em vigor o o artigo 10,II, b do ADCT. Acredito que a reforma trabalhista o revogou. Só não achei onde está o artigo revogador, mas se ele existe, vou encontrá-lo. SQÑ. SNIF...
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Jose de Assis, Bacharel em Direito
Jose de Assis
Comentário · há 8 anos

Carta aos jovens advogados

Meryellen Teleginski · há 8 anos
Virando fã em 3, 2, 1, ...
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Jose de Assis, Bacharel em Direito
Jose de Assis
Comentário · há 12 anos

Afinal, o que é esse tal Decreto 8.243?

Erick Vizolli · há 12 anos
perfeito
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Sérgio Merola
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Comentário · há 8 anos

TRT23 - Trabalhadora que não avisou ao empregador que estava grávida tem rejeitado o direito à estabilidade

Márcio Balduchi · há 8 anos
Este assunto foi pacificado pelo TST com a súmula 244:

Súmula nº 244 do TST
GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA (redação do item III alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 14.09.2012) - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012

I - O desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade (art. 10, II, b do ADCT).

II - A garantia de emprego à gestante só autoriza a reintegração se esta se der durante o período de estabilidade. Do contrário, a garantia restringe-se aos salários e demais direitos correspondentes ao período de estabilidade.

III - A empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado.

Se a ex-empregada não aceita a reintegração, após o período de estabilidade, tem direito aos salários e demais direitos. Entendo, s.m.j. que o julgado merece um recurso de revista por contrariedade ao entendimento pacificado pelo TST.
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